Sindimed protocola ACP contra OSs de João Alves

por SINDIMED, ascom

O Sindicato dos Médicos de Sergipe protocolou na manhã de ontem, dia 11, no Fórum Gumercindo Bessa, na 18ª Vara Cível que tem como a juíza titular a doutora Elvira Almeida uma Ação Civil Pública (ACP) contra as Organizações Sociais (OS), aprovada por 19 vereadores no último dia 21 de maio em caráter de urgência e publicada no Diário Oficial do município no dia 23 de maio.
A ação tem como objetivo barrar antes que a máquina pública seja toda desestruturada. De acordo com o presidente do Sindimed João Augusto o Sindimed com esta ação vem deixar a decisão nas mãos da justiça. “O que nos defendemos e deixamos agora nas mãos da justiça é a defesa pela saúde pública, feita diretamente pelo poder público, no qual o prefeito - através do projeto aprovado pela Câmara, que agora é Lei -, transfere a sua responsabilidade para uma entidade particular”, coloca o presidente.
Ainda de acordo com João Augusto, o gestor chamou de OS, para confundir a população, mas nada mais é do que uma entidade particular que vai administrar toda a rede hospitalar inicialmente nos prontos atendimentos da rede municipal tirando dele (gestor) a responsabilidade de prestar atenção à saúde da população.
Segundo o presidente dentre outros prejuízos que as Organizações Sociais vai trazer, ela vai acabar com a realização do concurso público. “Acaba com qualquer chance de haver uma avaliação mínima de que o profissional contratado é habilitado, ter pelo menos passado, por uma seleção pública e que dá direito a todos, ser candidatos ou pleitear a vaga”, explica, salientando que “ao fazer a contratação direta — através das OS — coloca os amigos, não teremos uma boa fiscalização já que a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) não vem sendo competente para administrar aqueles contratos já existentes como Hospital de Cirurgia, Hospital Santa Isabel e o São José, que são OS, que já não são bem fiscalizados pela PMA”, complementa.
De acordo com o dirigente sindical, “agora ela (Prefeitura) quer entregar todo o sistema para uma entidade particular. Fica o questionamento: nos locais que foram implantados conforme documentos, não mostraram melhoras significativas na assistência para a população o segundo questionamento, é que acaba com qualquer vinculação pública, e por último, na visão do Sindimed, é ilegal e fere os preceitos legais, constitucionais”, indaga. “Eles querem acabar com tudo, mas não podem andar a margem da Lei por isso é que estamos entrando com esta Ação”, explica.
Da Ação
Para a assessoria jurídica do Sindimed, a ação norteou em três focos: A Lei 4383/2013, a Lei municipal que estabelece a possibilidade do poder público pegar uma entidade privada colocar como Organização Social, e poder repassar recursos, bens, pessoal, tudo para que ela possa desempenhar qualquer determinada atividade, especialmente na área da saúde, ela é ilegal. “Porque a Lei Orgânica do município de Aracaju, ela é clara dizendo que quem presta as ações dos serviços da saúde é o poder público diretamente, ou seja, não se pode repassar para outra entidade para que ela faça o serviço, uma vez que é obrigação do município”, explica Tiago Oliveira, assessor jurídico do Sindimed.
Segundo ele, além disto, ela é inconstitucional por vários motivos: não tem critério objetivo para saber quem é OS ou seja, o prefeito vai dizer quem é as Organizações Sociais? Isto inviabiliza concorrência pública, licitação em outro ponto, não fala em nenhum momento do Sistema Único de Saúde (SUS), da Lei 8080