Nota de Esclarecimento da Assembleia Legislativa de Sergipe

A Assembleia Legislativa de Sergipe esclarece à sociedade sobre eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ocorrida na última segunda-feira dia 3 de junho:

Adequando-se à Constituição Federal, e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, emendas à Constituição estadual quanto ao procedimento de escolha para membro do Tribunal de Contas;

A Assembleia Legislativa anulou a votação anterior e realizou uma nova.

Considerando que o ato da votação é Norma de procedimento, valem as regras vigentes no momento do referido ato. Logo, não poderia o Poder Legislativo aplicar Normas revogadas.

Assim sendo, ciente do dever cumprido e da legalidade e transparência no mencionado processo de escolha, este poder reafirma o seu compromisso com a sociedade que honrosamente representa.

Aracaju, 6 de junho de 2013.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe